Japão anuncia que pretende voltar a com a caça às baleias na Antártica

Na temporada de 2014 - 2015 o Japão foi obrigado a desistir da caça às baleias na Antártica por causa de uma ordem da Corte Internacional de Justiça (CIJ), que considerou que os japoneses praticavam a atividade com fins comerciais, mas o principal negociador japonês no caso, Joji Morishita declarou: “Não há nenhuma mudança em nosso programa, que pretende capturar 3.996 pequenas baleias de Minke na Antártica nos próximos 12 anos”. Tóquio alega que este nível de caça é necessário para obter informações sobre a idade da população baleeira e fixar um limite para a pesca, que não coloque em risco a sobrevivência da espécie.

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FONTE: Mar Sem Fim. 

Está aberta a temporada 2015 de avistamento de baleias em Abrolhos

Ontem (17/06) foram avistadas as primeiras baleias da temporada 2015. As jubarte já chegaram ao Parque Nacional Marinho dos Abrolhos!

Foto da Monitora Ambiental Berna Barbosa.

MPF denuncia ex-prefeito de Jucuruçu/BA por não prestar contas e causar prejuízo ao município

O Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis/BA denunciou o ex-prefeito de Jucuruçu/BA Manoel Loyola do Carmo Paixão por não prestar contas, à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), da doação de seis toneladas de feijão, o que compromete futuro repasse financeiro do governo federal para os programas de assistência social da cidade. Apesar da não prestação de contas, foi comprovado que o alimento foi realmente doado para famílias carentes da região. A denúncia foi oferecida na última quarta-feira, 10 de junho, pelo procurador da República Samir Cabus Nachef Junior.

De acordo com a denúncia, em 4 de abril de 2012, Paixão solicitou ao governo federal 12 toneladas de feijão, visando a distribuição para aproximadamente mil famílias carentes. A Conab autorizou a doação de seis toneladas do alimento, que foram recebidas pela prefeitura de Jucuruçu em 8 de maio de 2012. A prestação de contas deveria ocorrer dez dias após a distribuição dos alimentos, porém, até o momento, a atividade não foi realizada. Apesar disso, não foram encontradas irregularidades quanto à finalidade do pedido e realmente houve a doação para as famílias carentes, conforme esclarecido em inquérito policial.

Segundo o procurador, “embora não tenha ocorrido o desvio de finalidade dos gêneros alimentícios doados pelo Governo Federal, a atitude do ex-prefeito gerou graves problemas à municipalidade, tendo em vista a suspensão de futuro repasse financeiro de programa que visa a assistência social de pessoas carentes do município”.

A Conab informou que, devido a não prestação de contas, foi realizado o registro do município de Jucuruçu e do então gestor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e no Sistema de Registro e no Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes (Sircoi).

Em depoimento à polícia, o acusado negou a acusação e afirmou que a prestação de contas foi encaminhada pela então secretária municipal, Maria Nilza Pereira Loyola. Porém, o ex-gestor não apresentou documentos que comprovassem a execução do serviço.

Pena – O MPF requer que o denunciado seja condenado com base no art 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67, por não prestar contas de aplicação de recursos, no devido prazo, ao órgão competente. A pena de detenção varia de três meses a três anos e o ex-gestor fica impossibilidade de se habilitar, pelo prazo de cinco anos, para exercer cargo ou função pública.

FONTE: Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal na Bahia.

Projeto que pune com mais rigor o mau uso da merenda escolar segue para a Câmara dos Deputados

O Plenário do Senado aprovou no dia 11/06 o PLS 182/2005, que pune com maior rigor prefeitos pelo mau uso do dinheiro destinado à merenda escolar. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados. De autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o projeto define como crime de responsabilidade a aplicação indevida de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) que implique a suspensão de oferta dos alimentos. Ele também criminaliza a omissão no dever de prestar contas dos recursos aplicados.

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As tartarugas marinhas e a pescaria de espinhel de superfície

O vídeo do Projeto Tamar Vídeos trata da questão da interação das tartarugas marinhas com a pescaria de espinhel de superfície, que gera tanto problemas para a conservação destes animais, como para o setor produtivo, devido principalmente a perda de material, de tempo e queda na produção, já que um anzol que capturou uma tartaruga marinha não está mais disponível para capturar um peixe de valor comercial.

FONTE: Mar Sem Fim.

Comissão da Agricultura rejeita proteção ao bioma marinho

A proposta de proteção do bioma marinho sofreu uma derrota na última quarta-feira (10/06), na Câmara dos Deputados. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou a proposta de criação da chamada Lei do Mar, que instituiria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar). 

Além da proteção marinha, o projeto define regras de conservação e uso sustentável dos recursos pesqueiros, o que foi considerado restritivo pelo relator do projeto, deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO). O texto determina que as permissões ou autorizações de pesca deveriam ser objeto de monitoramento, avaliação e controle permanentes.

De autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA), o projeto de lei 6969/13 foi construído por muitas mãos: mais de 100 especialistas contribuíram para a elaboração da lei. O objetivo era criar uma lei abrangente, que garantisse não apenas a conservação do bioma. “Foi um grande erro [a rejeição do projeto]. Esse projeto não fere, de maneira nenhuma, os interesses do setor produtivo. Aqueles que insistem em antagonizar ambientalismo e produção prestam um grande desserviço ao Brasil”, avaliou Sarney Filho.

No entanto, a derrota na Comissão de Agricultura não significou o fim para a Lei do Mar, que ainda será analisada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada nas duas, a proposta deverá seguir para o plenário.

Para saber mais: Cartilha “Uma Lei para o Mar: Uso e Conservação para Benefício de Todos”

FONTE: O Eco.

Parque Nacional Marinho dos Abrolhos participou do lançamento da proposta de criação da primeira Reserva da Biosfera Marinha Brasileira

O Parque Nacional Marinho dos Abrolhos (BA) participou, entre 27 e 30 de maio, da "Semana da Mata Atlântica", cujo tema foi "Biodiversidade e Mudança do Clima na Mata Atlântica". Na oportunidade, foi discutida a proposta de criação da primeira Reserva da Biosfera Marinha Brasileira.

A programação contou com o lançamento de um documento que tem por objetivo embasar o processo de discussão na elaboração da proposta da primeira Reserva da Biosfera Marinha Brasileira, englobando o banco dos Abrolhos (BA) e a Cadeia Vitória-Trindade (ES). O objetivo é envolver diversos segmentos da sociedade e instâncias de governo na discussão e encaminhar a proposta à Comissão Brasileira do Programa Homem e Biosfera (Cobramab) e à Unesco.

Este processo é liderado pelo Colegiado Mar e o Grupo Conexão Abrolhos-Trindade da RBMA, em parceria com a Associação Ambiental Voz da Natureza. Para Marcello Lourenço, oceanógrafo e analista ambiental do Parque dos Abrolhos que participou do evento, a iniciativa é muito importante, pois acrescenta novas informações científicas sobre a importância da biodiversidade marinha nessa região. "Essa área é pressionada hoje pela sobrepesca e pelo interesse da indústria petrolífera, o que fortalece a necessidade de ampliação das áreas marinhas protegidas no banco dos Abrolhos e adjacências", destacou.

Marcello apresentou uma palestra, representando a Coordenação Regional em Porto Seguro (CR7), sobre as Unidades de Conservação federais costeiras e marinhas localizadas na Bahia. A apresentação ocorreu durante o curso de Gerenciamento Costeiro promovido pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado, que teve como objetivo retomar a aplicação do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e do Projeto Orla no litoral baiano. Os analistas ambientais Flávia Rossi, do Parque Nacional do Descobrimento, e Ronaldo Oliveira, da Reserva Extrativista Corumbau, também participaram do Curso.

O evento foi realizado pelo Ministério do Meio Ambiente, Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (RBMA) e Rede de ONGs da Mata Atlântica, com apoio da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), grupo bancário KfW, agência de cooperação alemã GIZ, Prefeitura de Porto Seguro e Secretaria de Estado do Meio Ambiente da Bahia.

Reserva da Biosfera da Mata Atlântica

O analista ambiental Marcello Lourenço também participou da reunião do Conselho Nacional da RBMA. Ele representou o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, que desde 2003 é reconhecido como Posto Avançado da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica.

A Reserva da Biosfera da Mata Atlântica foi a primeira criada no Brasil e no próximo ano completa 25 anos. Ao todo, são 631 Reservas situadas em 119 países, que têm como missão promover a integração harmoniosa das pessoas e da natureza para o desenvolvimento sustentável, por meio da coordenação de locais de demonstração e aprendizagem, do desenvolvimento e integração de conhecimento científico, além da capacitação para gestão de sistemas socioecológicos complexos, incentivando maior diálogo político-científico, educação ambiental e divulgação para a comunidade.

FONTE: Comunicação ICMBio, disponível também aqui.

Levantamento da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da USP estuda baleias-jubarte na costa brasileira

A partir de análises visuais, estudos de campo e autópsias, a pesquisadora Kátia Regina Groch estudou a saúde das baleias-jubarte (Megaptera novaeangliae) na costa brasileira. Em sua pesquisa realizada na Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia (FMVZ) da USP, ela analisou como se dá a interação do animal com as atividades humanas na região, com sua própria espécie, com animais predadores e qual o impacto na sua sanidade.

As baleias-jubarte são uma das 14 espécies de cetáceos da subordem dos Misticetos, os quais possuem barbatanas no lugar de dentes. Com até 16 metros de comprimento, sua grande nadadeira peitoral dá a elas o nome Megaptera— “grande asa”, em grego. Nascem no alargamento da plataforma continental brasileira, ao sul da Bahia e ao norte do Espírito Santo, onde se encontra o arquipélago de Abrolhos. Durante o verão, as baleias-jubarte, com um período de gestação de aproximadamente um ano, migram para a Antártida em busca de alimento e voltam ao Brasil no inverno, quando têm seus filhotes e se reproduzem.

Sob orientação do professor José Luiz Catão Dias no Laboratório de Patologia Comparada de Animais Selvagens (LAPCOM) da FMVZ, o estudo de Kátia identificou as baleias presentes na região entre 2008 e 2012 por meio de imagens do padrão de pigmentação branca na parte ventral da cauda, que difere de uma baleia para a outra. Dessa forma, a pesquisadora pôde acompanhar a evolução de cada um dos animais.
Em campo
Foram fotografados 622 animais em vida livre na primeira parte do estudo. A partir das imagens, Kátia observou lesões cutâneas superficiais e profundas, evidências de interações com artefatos de pesca e com animais de outras espécies, marcas de colisão com embarcações e até mesmo de interações entre as próprias baleias.

Um dos maiores índices foi de casos de bolhas, nódulos e manchas descoloridas na pele das baleias. Segundo a pesquisadora, tais lesões não são normais e possuem origem desconhecida. Elas podem indicar possíveis doenças e infeccções, o que as torna bastante relevantes considerando que há ocorrência delas em mais de 53% das baleias estudadas.

“Vi muitos arranhões superficiais, que deixam a pele com riscos brancos, ou feridas na nadadeira dorsal e nas protuberâncias da cabeça das baleias. Provavelmente, são resultado de interação intraespecífica, que ocorre principalmente quando há a disputa entre os machos para acasalar com as fêmeas”, diz Kátia. Outros tipos de marcas, como riscos mais uniformes e de mesmo espaçamento ou pequenas mordidas em locais como a cauda, são indícios de interação com predadores como tubarões e orcas.

Contudo, talvez o fator mais alarmante seja a percentagem de 17,7% de animais com sinais de emalhe em artefatos de pesca. “Dependendo do tamanho da rede de pesca, pode ser pesada demais para o animal arrastar quando nada, fazendo ferimentos profundos em sua pele e extenuando-o de tal maneira que ele morre por não conseguir se deslocar e pela infecção da ferida”. Ela ainda revela que essas são apenas as baleias as quais sobreviveram e, portanto, esse número pode ser ainda maior, como é o caso daquelas com sinais de colisão com embarcações. “Muitas vezes, a interação delas com barcos e navios é fatal: uma hélice pode causar cortes profundos e até amputação”.

A pesquisadora também utilizou órgãos e ossos de baleias encalhadas por toda a costa brasileira. Por intermédio da autópsia desses animais, coletou e examinou amostras para identificar lesões e presença de bactérias ou vírus. Foram analisados os órgãos de 19 baleias, em sua grande maioria filhotes que encalharam ainda vivos.

Estudando os órgãos desses animais, Kátia concluiu que 73% deles possuía algum distúrbio relacionado ao nascimento, fazendo o filhote ter dificuldade respiratória. Foram encontradas, também, infecções bacterianas nas amostras, além de diversos sinais de trauma por choque com adultos, por predação e até estresse causado no momento em que o animal encalhou. Quando já em alto estágio de decomposição, Kátia analisou os ossos dessas baleias. A parceria com o Projeto Baleia Jubarte permitiu que pudesse incluir em seu estudo os esqueletos do acervo. Ela encontrou marcas de erosão nas articulações como as da artrite, desgaste de ossos, reação óssea por infecção ou por degeneração — como o caso da artrose — má formação óssea e fraturas.

Acompanhamento, manejo e monitoramento

A iniciativa de Kátia foi a primeira a levantar dados sobre a saúde das baleias-jubarte no Brasil, possibilitando o acompanhamento de cada uma delas. “Contudo, pesquisas ainda precisam ser feitas para elucidar algumas das lesões encontradas, as quais não possuem uma explicação”, disse Kátia.

Mais que isso, a pesquisadora acredita que os altos índices de sinais de interações entre o homem e as baleias devem servir de alerta. “É preciso que haja manejo e monitoramento das embarcações e animais na região para diminuirmos essas porcentagens de interações, prejudiciais às baleias e aos próprios pescadores”, completa. Kátia já apresentou seu trabalho em conferências no Brasil, na África do Sul e na Nova Zelândia. Ela participa da 21st Biennial Conference on the Biology of Marine Mammals na cidade de São Fransisco, na Califórnia, em dezembro deste ano, no qual expõe seu estudo sobre as doenças encontradas nas baleias-jubarte encalhadas na costa brasileira.

FONTE: http://www.usp.br/agen/?p=210541

População de tartarugas marinhas na costa do Brasil aumenta 86,7%, segundo Tamar

Uma tartaruga de pente bem novinha! Foto de Berna Barbosa — em Parque Nacional Marinho dos Abrolhos.

Nos últimos 5 anos, o Projeto Tamar registrou um aumento de 86,7% na população das tartarugas marinhas. Todas as cinco espécies que visitam a costa do Brasil apresentaram melhora. Durante os 35 anos de atuação, praias que servem de locais para desova se tornaram protegidas, houve um crescimento nas práticas de educação ambiental e uma evolução das técnicas para ampliar o nascimento de tartarugas. Assim, as praias brasileiras começaram a ser repovoadas pelas tartarugas-marinhas e o número de nascimentos começou a crescer. Nos primeiros cinco anos do projeto, a população de filhotes somava 83 mil. Entre 2005 e 2009 atingiu a marca de 4,5 milhões. Nos últimos cinco anos (entre 2010 e 2014), o número saltou para 8,4 milhões. 

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FONTE: Viaje Aqui.

Residência Artística Móvel realiza Experiência artística em Abrolhos

O casal de artistas cariocas Raísa Curty e Ale Gabeira está numa jornada de bicicleta do Espírito Santo até o sul da Bahia, sempre pelo litoral. O projeto/obra que propõem é o VAMOS TOMAR O CÉU INTEIRO POR TETO. O MUNDO  É TODO MEU, É TODO SEU e engloba uma série de ações  artísticas que abordam principalmente as questões de mobilidade e mobilização. 

Durante o percurso, nas praças das cidades, nas casas e em contato com os moradores locais, estão realizando performances e oficinas, além de documentar o processo de forma poética através de álbuns de fotografias, vídeo documentários e cartazes.  Para saber mais e apoiar o projeto/obra, visite: https://www.facebook.com/residenciamovel?fref=ts

Ibama anuncia proibição de captura e comercialização de guaiamum

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informou nesta terça-feira que partir de dezembro de 2015 fica proibida a captura, transporte, armazenamento, manejo e comercialização da espécie Cardisoma Guanhumi, conhecido como guaiamum e demais espécies de peixes e invertebrados. A proibição faz parte de portaria do Ministério do Meio Ambiente, nº 163/2015.

Decorrido este prazo, os estoques existentes nos estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, hotéis, peixarias e criadouros deverão ser declarados em até 30 dias em qualquer unidade do Ibama. Os espécimes, portes, produtos e subprodutos constantes dos estoques declarados ao Ibama poderão ser comercializados em até um ano após a publicação.

O não cumprimento desta portaria constitui infração sujeita as penalidades previstas nas Leis nº 5.197, de 3 de Janeiro de 1967 e, 9.605, de fevereiro de 1998, de acordo com a mercadoria apreendida.

FONTE: Diário de Pernambuco, disponível também aqui. 

CCJ aprova proposta que extingue o conceito de terrenos de marinha

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 26/05, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, que extingue o instituto jurídico dos terrenos de marinha (nome dado aos terrenos situados na orla marítima de toda a costa brasileira e nas margens de rios e lagos).

Tramitação

A PEC será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Íntegra da proposta: PEC-39/2011

Pela Constituição, essas áreas pertencem à União, que cobra pela sua utilização. Conforme a proposta, a grande maioria dos terrenos, que hoje é ocupada por particulares, poderá ser transferida em definitivo para os ocupantes.

O relator da CCJ, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), concordou que não há problema em discutir a questão e, por isso, considerou o texto constitucional.

Destinação
A proposta, apresentada pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) e outros, prevê as seguintes destinações para os terrenos:

Continuam como domínio da União as áreas:
- nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal, inclusive instalações de faróis de sinalização náutica;
- que tenham sido regularmente destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União;
- destinadas ao adestramento das Forças Armadas ou que sejam de interesse público.

Passam ao domínio pleno dos estados as áreas:
- nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração estadual;
- que tenham sido regularmente destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pelos estados.

Passam ao domínio pleno dos municípios onde se situam as áreas:
- que não se enquadrem às hipóteses acima;
- nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração municipal;
- atualmente locadas ou arrendadas a terceiros pela União.

Permanecem sob domínio pleno dos respectivos donatários as áreas doadas mediante autorização em lei federal.

Fonte: Agência Câmara Notícias, disponível também no CRECI BA.

Publicação sobre a proposta de reconhecimento de uma Reserva da Biosfera Marinha abrangendo o Bando dos Abrolhos e a Cadeia Vitória-Trindade

Banco dos Abrolhos & Cadeia Vitória Trindade - Proposta de Reconhecimento de uma Reserva da Biosfera Marinha na Costa Central do Brasil é lançada durante a Semana Mata Atlântica 2015, um evento realizado pelo Ministério do Meio Ambiente, Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e Rede de ONGs da Mata Atlântica que aconteceu na última semana em Porto Seguro, BA, com apoio da Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSB, KfW, GIZ, Prefeitura de Porto Seguro e Secretaria de Estado do Meio Ambiente da Bahia. Para baixar a publicação clique no link abaixo. http://www.rbma.org.br/rbma/pdf/bancodosabrolhos_cadeiavitoriatrindade.pdf

FONTE: RBMA.

Plataforma online fornece informações sobre capturas marinhas declaradas e não declaradas em nível mundial

Pesquisadores do projeto "Sea Around Us", criado pelo biólogo Daniel Pauly, da Universidade de British Columbia (UBC), em Vancouver, lançaram a primeira plataforma online em que fornece dados de captura declarada e não declarada da pesca marinha em nível mundial. O projeto revela que os relatórios oficiais de captura subestimam consideravelmente as capturas reais. Os dados combinam estimativas de capturas não declaradas através de extensas pesquisas na literatura, por meio de especialistas locais e na realização de cálculos do descarte de peixes - conforme os dados informados oficialmente pela pesca de pequena e grande escala.

Os dados do projeto surgiram de uma reconstrução das capturas de uma década de pesquisas. Com a plataforma online, representantes governamentais e gestores poderão tomar decisões econômicas e sustentáveis sobre o uso dos recursos pesqueiros. O "Sea Around Us" é financiado pelo "The Paul G. Allen Family Foundation". Esta é a primeira vez em cinco anos que o projeto lança informações, que podem ser acessíveis de forma simplificada, online e abrangente.

Acesse o projeto clicando AQUI!

FONTE: ObservaSC.

Bahia participa de Fórum da Agricultura Familiar do Nordeste

Com o objetivo de construir uma estratégia regional para o fortalecimento da agricultura familiar no Nordeste do Brasil, teve início, nesta segunda-feira (01), em João Pessoa, Paraíba, a segunda reunião ordinária do Fórum dos Secretários de Estado da Agricultura Familiar do Nordeste. A Bahia foi representada pelo titular da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), Jerônimo Rodrigues. 

Leia mais: http://bit.ly/1RG6JsT

FONTE:  Secretaria de Desenvolvimento Rural da Bahia - SDR.

O prazo para fim da pesca de animais ameaçados foi prorrogado

Passou despercebida a publicação da Portaria nº 98/2015 que prorroga em 6 meses o prazo para entrada em vigor da polêmica Portaria nº 445/2014, que proibiu a captura, o transporte, o manejo, armazenamento e comercialização de 475 peixes ameaçados de extinção no país. A proibição, que deveria começar a valer a partir de junho, teve seu início adiado em razão de uma negociação entre os Ministérios da Pesca e o do Meio Ambiente.

A portaria 445 busca proteger de modo integral as espécies classificadas como Extinta na Natureza (EW), Criticamente em Perigo (CR), Em Perigo (EN) e Vulnerável (VU) (Entenda a diferença de classificação da lista vermelha). No entanto, há uma brecha que permite a exploração comercial de espécies classificadas como Vulnerável: ela poderá ocorrer para espécies que contem com planos de ordenamento pesqueiro.

Unidos contra

O impacto da medida sob a pesca comercial fez os pescadores industriais se organizarem. Em janeiro, um protesto orquestrado pelo Sindicato dos Armadores e das Indústrias de Pesca de Itajaí e Região (Sindipi) bloqueou o acesso o rio Itajaí-Açu, em Santa Catarina. Mais de 250 embarcações participaram do ato, que durou 30 horas.

A mobilização deu certo e os manifestantes só dispersaram após o Ministro da Pesca assumir o compromisso de criar um grupo interministerial para analisar a portaria. Representantes dos pescadores industriais foram chamados para compor o grupo. Ambientalistas pró-lista vermelha não.

Os pescadores fizeram pressão para que a portaria fosse enterrada. Com a formalização do adiamento da proibição no dia 29 de abril, sabe-se que pelo menos os apelos para prorrogação do prazo foram ouvidos.

Saiba Mais: Portaria nº 445/2015 (alterada pela Portaria nº 98/2015)

FONTE: O ECO.

Robalo está em período de reprodução e sua pesca está suspensa até 31 de julho na Bahia