O Plenário do Senado aprovou no dia 11/06 o PLS 182/2005, que pune com maior rigor prefeitos pelo mau uso do dinheiro destinado à merenda escolar. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados. De autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o projeto define como crime de responsabilidade a aplicação indevida de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) que implique a suspensão de oferta dos alimentos. Ele também criminaliza a omissão no dever de prestar contas dos recursos aplicados.
Para saber mais e ler o texto completo no Senado Notícias, clique aqui.
Nenhum comentário:
Postar um comentário