No dia 20 de dezembro de 2011, a Assembléia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou o Projeto de Lei (PL) que altera a Lei do Meio Ambiente do Estado (nº 10.431), incluindo mudanças para os Recursos Hídricos. Um PL cheio de emendas que não obteve os votos da bancada da oposição. Na plenária, presentes quase todos os deputados. Na geral, presença dos ambientalistas do Gambá – Grupo Ambientalista da Bahia, Gérmen – Grupo de Defesa e Promoção Socioambiental, Ideia – Instituto de Defesa, Estudo e Integração Ambiental, GACIAM – Grupo de Apoio à Cidadania Ambiental e de integrantes de entidades que representam os servidores do Sistema Estadual do Meio Ambiente.
Segundo estas orgqanizações, o que foi aprovado na ALBA é um instrumento que desampara o Meio Ambiente, cheio de equívocos e contra-sensos. Abre brechas para mais desmatamentos, fragiliza a proteção aos poços artesianos e cria instâncias que já existiam. Mantém o licenciamento fora do Cepram – Conselho Estadual de Meio Ambiente da Bahia, e muda a composição desse Conselho, aumentando o número de assentos dos empresários em aproximadamente o dobro e diminuindo o número de ambientalistas em cerca de um terço (de cinco num total de 21, passa a ter seis de 33). Será um conselho com forte presença empresarial, normalmente aliado ao Poder Público, que terá 11 membros e a sociedade civil minoritária, num total de 11 representantes, distribuída em diversos segmentos.
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| Licença de Adesão e Compromisso (LAC) é cheque em branco para a degradação |
O projeto de lei institui a LAC (Licença de Adesão e Compromisso), permitindo que empreendimentos, de médio e baixo impacto, auto licenciem-se. É como entregar a galinha à raposa. E, principalmente, diminui a importância e as oportunidades de controle social. Deputado Rosemberg Pinto (PT), relator do PL, fez o que pode. Conseguiu encaixar algumas contribuições, tentando num curtíssimo espaço de tempo ouvir diferentes segmentos. Mas nem todo o seu esforço foi suficiente para transformar esse PL em algo realmente bom para o Meio Ambiente.
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FONTE: Edição 22 de Dezembro de 2011 - N°12 do Informativo Fala Gambá, disponível aqui.
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